Documentação exigida pelos Conselhos de Classe da Saúde: o que você precisa saber
Ao registrar sua empresa nos conselhos de classe da área da saúde, como o CRM, CREFITO, CRO, entre outros, é comum que seja exigido um conjunto completo de documentos da empresa. Esses conselhos têm o objetivo de garantir que a atividade esteja regularizada e em conformidade com as normas éticas e legais da profissão.
Documentos geralmente solicitados:
Contrato Social registrado na Junta Comercial
CNPJ ativo
Inscrição Municipal
Comprovante de endereço da empresa
Alvará de funcionamento emitido pela prefeitura
Registro de Responsável Técnico (RT)
Carteira do profissional no respectivo conselho
Certidão de regularidade do contador (em alguns casos)
No entanto, é importante saber que alguns documentos podem ser substituídos, especialmente o alvará de funcionamento, que pode ser substituído por uma carta de dispensa (BAIXE AQUI O MODELO), conforme previsto na Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).
Essa lei prevê que atividades de baixo risco não precisam de alvará para começar a funcionar, e a atuação como profissional da saúde, quando exercida em consultório próprio sem procedimentos de risco, pode se enquadrar nessa categoria, dependendo da regulamentação municipal.
O que diz a Lei da Liberdade Econômica?
“Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do País:
(...)
VIII - liberação da atividade econômica de baixo risco para dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica, como alvarás, licenças e inscrições.”
(Lei nº 13.874/2019)
Por isso, é fundamental consultar a prefeitura do seu município para verificar se a sua atividade pode ser dispensada de alvará e solicitar uma carta de dispensa, que poderá ser apresentada junto ao conselho de classe no lugar do documento original.
Principais Conselhos de Classe da Área da Saúde
CRM – Conselho Regional de Medicina
CREFITO – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
CRO – Conselho Regional de Odontologia
CRF – Conselho Regional de Farmácia
COREN – Conselho Regional de Enfermagem
CRN – Conselho Regional de Nutrição
CREFONO – Conselho Regional de Fonoaudiologia
CRP – Conselho Regional de Psicologia
CRBM – Conselho Regional de Biomedicina
Cada conselho pode ter pequenas variações nas exigências, por isso é sempre recomendável verificar diretamente com a unidade regional do seu estado.